É vedada a aplicação da Lei n.º 9.784/1999 aos estados e aos municípios, já que ela estabelece normas básicas sobre o pr...

De acordo com o Decreto nº 11.531/2023, para a celebração de convênios e contratos de repasse para a execução de obras e serviços de engenharia, o pro...

É vedado à empresa pública lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo do objeto do contrato pela administração pública eximirá o projetista ou o consultor da re...

Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.

Marcos, motorista de um ônibus de transporte público de passageiros de determinado município, ao conduzir o veículo, por sua culpa, atropelou e matou ...

O efeito da aplicação da teoria do fato do príncipe assemelha-se ao da aplicação da teoria da imprevisão quando o ato estatal dificulta e onera o part...

Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue os itens que se seguem.Cabe à equipe de planejamento da contratação especificar as sanções...

As funções de confiança devem ser exercidas unicamente por quem não ocupa cargo de servidor público efetivo.

Os casos de dispensa de licitação tratados pelo legislador na Lei n.o 8.666/1993 não são taxativos, podendo o rol legal desses casos ser ampliado pelo...

O pedido de acesso a informações a órgão público integrante da administração direta por parte de interessado deverá conter identificação do requerente...