Os casos de dispensa de licitação tratados pelo legislador na Lei n.o 8.666/1993 não são taxativos, podendo o rol legal ...

Quando aplicado à contabilidade pública, o princípio da legalidade permite que o administrador atue segundo sua conveniência, desde que não haja norma...

Apenas os contratos com prazo de duração superior a 1 ano deverão conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vin...

Para a construção de uma obra pública, conforme previsão em edital, o qual permite o consórcio, será realizada licitação da qual poderão participar em...

Concedida aposentadoria a servidor público, o prazo decadencial para a administração rever o ato concessivo terá início somente a partir da manifestaç...

Acerca dos institutos da concessão, permissão e autorização para a prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.

Contratos públicos são celebrados em caráter intuitu personae, sendo, em regra, vedada a subcontratação.

A respeito dos poderes da administração, assinale a opção correta.

Para garantir a eficácia dos contratos, é obrigatória a publicação dos extratos dos termos contratuais bem como de seus aditivos em veículo oficial de...

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, fazendo cessar os efeitos jurídicos já produzidos e eximindo a administraçã...

Julgue os itens a seguir, referentes à modalidade de dispensa e inexigibilidade.É inexigível a licitação nos casos em que a União precisar intervir no...