A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, fazendo cessar os efeitos jurídicos já produz...

Segundo a jurisprudência do STF, no caso de fraude em concurso público gerar dano material a candidato, o Estado responderá solidariamente com a organ...

De acordo com a Resolução TCE/PR n.º 25/2011, fabricar significa

A recomendação está correta quanto ao critério de julgamento das propostas.

O prazo prescricional das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, a ser iniciado da c...

A respeito da invalidação, anulação e revogação de atos administrativos, assinale a opção correta.

Se, por acumular dois cargos públicos remunerados para os quais não haja previsão legal de acumulação, uma servidora for notificada pela autoridade co...

Em razão do valor da compra, a licitação poderia ser dispensada após processo de inexigibilidade.

A Lei n.º 10.520/2002, que regulamenta as licitações por meio de pregão eletrônico, permite a exigência, como condição para a participação do certame,...

Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, tanto a administração quanto os licitantes estão subordinados às regras do edital ou da cart...

Se determinada pessoa, submetida a investigação penal pelo poder público, for vítima da decretação de prisão cautelar, embora não tenha tido qualquer ...