É vedado à empresa pública lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

Excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstas na legislação, a aplicação das sanções administrativas pela prática de atos contra a administr...

A configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública depende necessariamente da comprovação de...

Para a execução do contrato, é permitido ao contratado subcontratar parte do serviço ou do fornecimento.

Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma situação hipotética acerca das formas de intervenção do Estado na propriedade, seguida de uma assert...

Para resguardar a organização contratante, deve constar do edital a informação de que a contratada já dispõe de funcionários capacitados para a realiz...

O prazo de vigência de qualquer contrato administrativo é determinado e adstrito à existência de créditos orçamentários.

Assinale a opção correta em relação à convocação de servidor público federal para o serviço militar.

Nas suas relações jurídicas com particulares, a administração pública pode celebrar o termo de parceria, que é o instrumento firmado entre o poder púb...

É o atributo da autoexecutoriedade o que permite à administração pública aplicar multas de trânsito ao condutor de um veículo particular.

Apenas a autoridade administrativa competente poderá instaurar investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, sendo vedada a represe...