Apenas a autoridade administrativa competente poderá instaurar investigação destinada a apurar a prática de ato de impro...

O ato administrativo por meio do qual os órgãos consultivos da administração emitem opinião sobre assuntos técnicos de sua competência denomina-se par...

Determinados órgãos públicos que detêm direitos subjetivos que necessitam ser defendidos possuem capacidade processual.

A voluntariedade da conduta do agente é condição suficiente para a tipificação do ato de improbidade.

A incidência da referida lei independe de percepção de remuneração decorrente do exercício da função pública pelo agente.

A representação parlamentar reduz a possibilidade de participação da sociedade na gestão da coisa pública.

ao editar a referida portaria, Mauro violou os princípios da legalidade e da impessoalidade.

Carlos, formado em medicina, foi contratado temporariamente pela União para atuar na rede de saúde do Rio de Janeiro, de modo a apoiar eventual cresci...

Assinale a opção correta relativamente a licitação e contratos públicos.

É vedado às autoridades públicas a participação em conselhos de administração e fiscal de empresas privadas, independentemente de a União ser ou não u...

Quando um ministério pratica ato administrativo de competência de outro, fica configurado vício de incompetência em razão da matéria, que pode ser con...