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A estabilidade para servidores públicos se dará após dois anos de efetivo exercício no serviço público.
Os poderes administrativos outorgados aos agentes públicos são irrenunciáveis.
No caso da contratação de obra em que se exija no edital a prestação da garantia na modalidade fiança bancária, se houver inadimplemento pelo contrata...
A legislação prevê a inexigibilidade de licitação em caso de
A ausência de assistência técnica de advogado durante processo administrativo disciplinar torna o processo nulo.
Para licitar uma obra pública, a licitante deverá comprovar sua aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quant...
É possível que a administração pública autorize o início da execução de obra contratada antes da aprovação do respectivo projeto executivo, desde que ...
O princípio da proteção à confiança da administração pública
Sindicância constitui o meio sumário de que se utiliza a administração para, sigilosa ou publicamente, com indiciados ou não, proceder à apuração de o...
Para um obra de reforma de uma sede regional, a ANATEL pode estabelecer critérios e procedimentos próprios de contratação, não seguindo, necessariamen...
Em relação ao conceito de serviço público, ao regime jurídico da concessão, da permissão e da autorização e às parcerias público privadas, assinale a ...