Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204628256Em relação ao conceito de serviço público, ao regime jurídico da concessão, da permissão e da autorização e às parcerias...1457941204628256Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF-3Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoEm relação ao conceito de serviço público, ao regime jurídico da concessão, da permissão e da autorização e às parcerias público privadas, assinale a opção correta.AA permissão de serviço público tem natureza de contrato bilateral, comutativo e intuitu personae, o qual somente pode ser celebrado com pessoa física que demonstre capacidade para desempenhá-lo por sua conta e risco, não podendo ser firmado com pessoa jurídica.BA autorização de serviço público constitui ato vinculado, por meio do qual o poder público delega a execução de serviço de sua titularidade para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício, mas sempre sob a fiscalização do Estado.CNo âmbito das parcerias público-privadas, as concessões administrativas caracterizam-se pelo fato de o concessionário perceber recursos de duas fontes, uma decorrente do pagamento da tarifa pelos usuários e outra, de caráter adicional, oriunda de contraprestação pecuniária devida pelo poder concedente.DServiço público é toda a atividade prestada diretamente pelo Estado com o objetivo de satisfazer às necessidades essenciais e secundárias da coletividade, sob regime exclusivo de direito público, não sendo considerados públicos os serviços prestados por particulares por meio de concessão ou permissão.EA concessão de serviço público é contrato administrativo por meio do qual a administração transfere a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, de forma remunerada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204490268Direito AdministrativoO estudo técnico preliminar é prescindível caso o órgão decida aderir a uma ata de registro de preços.Questão 457941204491551Direito AdministrativoNo que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens seguintes.Denomina-se reintegração o retorno à atividade d...Questão 457941204511158Direito AdministrativoPara fazer face a obrigação pecuniária contraída em contrato de parceria público-privada, a administração pública poderá prestar garantia, sendo vedad...Questão 457941204528568Direito AdministrativoA obrigação de cumprir os termos que constam em um edital de licitação refere-se ao princípio da probidade administrativa.Questão 457941204563342Direito AdministrativoSituação hipotética: Rafael, técnico-administrativo do TCE/PE, figura como acusado em processo administrativo pela prática de infração disciplinar. Ap...Questão 457941204583565Direito AdministrativoAlice, aprovada em concurso público para o cargo de técnico administrativo de um TRE, precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorrerá no mes...Questão 457941204608584Direito AdministrativoAs entidades que integram a administração direta e indireta do governo detêm autonomia política, administrativa e financeira.Questão 457941204615340Direito AdministrativoO termo de encerramento do contrato, cuja finalidade é encerrar formalmente o pacto contratual entre a contratante e a contratada, deve ser elaborado ...Questão 457941204649720Direito AdministrativoJulgue os itens subsequentes, que se referem aos serviços públicos. Toda concessão de serviço público terá de ser objeto de licitação prévia na modali...Questão 457941204650328Direito AdministrativoA respeito das diversas formas de controle sobre a administração pública, assinale a opção correta.