A alienação de bens imóveis da administração pública cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de daçã...

O prazo prescricional começa a correr da data da consumação do ilícito administrativo.

No ordenamento brasileiro é possível afirmar que somente há tutela jurídico penal sobre bens culturais objeto de tombamento.

É vedada a forma eletrônica de celebração de contrato administrativo decorrente de processo licitatório.

O edital de abertura de uma licitação deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recurs...

A PETROBRAS poderá abrir procedimento de manifestação de interesse privado para a apresentação, exclusivamente por pessoas jurídicas, de projetos, lev...

Em relação aos agentes públicos, assinale a opção correta.

Acerca do regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto na Lei n.º 8.987/1995, julgue os próximos itens.I Concessionários de serviço p...

Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estad...

Dado o teor da campanha publicitária, é correto inferir que, na situação, se configurou ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade.

Não há previsão legal para o estabelecimento, nos processos licitatórios, de margem de preferência para bens e serviços com tecnologia desenvolvida no...