Não há previsão legal para o estabelecimento, nos processos licitatórios, de margem de preferência para bens e serviços ...

Em caso de danos materiais causados a candidatos em decorrência do cancelamento das provas de concurso público organizado por pessoa jurídica de direi...

O prazo de vigência da ata de registro de preços é de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso à ad...

Acerca de serviços e obras públicas, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, precede uma concessão o crit...

Determinado servidor público está respondendo a processo administrativo por ter, supostamente, se apropriado de dinheiro público. Além disso, há inves...

A supressão parcial do objeto por alteração unilateral da administração confere ao contratado o direito ao ressarcimento dos valores gastos com os mat...

À luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir, relativos às condições que devem ser atendidas para a execução de obras e para a prestação de s...

Uma autoridade administrativa pode, de ofício ou por provocação de terceiros, revogar um certame licitatório em razão de interesse público decorrente ...

O princípio da supremacia do interesse público é, ao mesmo tempo, base e objetivo maior do direito administrativo, não comportando, por isso, limites ...

Considere que um servidor público estável no cargo A tenha tomado posse no cargo público B, que não é acumulável, após ter sido aprovado em concurso p...