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No ordenamento brasileiro é possível afirmar que somente há tutela jurídico penal sobre bens culturais objeto de tombamento.
O exercício do poder regulamentar pela administração pública contempla os seguintes expedientes: decretos, instruções normativas, resoluções e portari...
A contratação direta por inexigibilidade de licitação é admitida quando há inviabilidade de competição, ao passo que, nos casos de contratação direta ...
Assinale a opção em que são corretamente citados os procedimentos licitatórios auxiliares cujo julgamento seguirá o mesmo procedimento das licitações,...
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, o recurso de João deve ser direcionado à autoridade hierarquicamente superior a Messias.
Indivíduo que possui licença para dirigir veículo automotor foi acometido por doença que o tornou incapacitado para conduzir o tipo de veículo para o ...
A respeito da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que
Nesse contexto, a empresa contratada é obrigada a aceitar os acréscimos e as supressões determinados pela fiscalização.
Os magistrados, agentes políticos investidos para o exercício de atribuições constitucionais, têm plena liberdade funcional no desempenho de suas funç...
A legislação aplicável veda a inclusão dos custos relativos aos impostos no custo total de geração de energia elétrica nos sistemas isolados.
O servidor público efetivo que procede de forma desidiosa ou pratica usura incorre em conduta proibida. De acordo com a legislação em vigor, em tais h...