A legislação aplicável veda a inclusão dos custos relativos aos impostos no custo total de geração de energia elétrica n...

É inexigível a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

Existindo a possibilidade de compra ou de locação do bem, o estudo técnico preliminar deve indicar a alternativa mais vantajosa para a administração p...

O campo de atuação do princípio da moralidade está inserido no princípio da legalidade.

Presunção de legitimidade é atributo universal aplicável a todo ato administrativo.

Nessa situação, a regra que limita a participação dos concorrentes a duas tomadas de preço é amparada legalmente, já que seu objetivo é mitigar o risc...

Na hipótese de o servidor de determinado órgão da administração direta frustrar a licitude de concurso público, esse ato de improbidade administrativa...

As empresas públicas têm natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado.

A exoneração de servidor público em consequência de inabilitação em estágio probatório não configura punição.

Conforme a Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não no ó...

Julgue os itens que se seguem acerca de improbidade administrativa.A indisponibilidade de bens do agente indiciado por improbidade administrativa tem ...