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As empresas públicas têm natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado.
A assessoria jurídica é órgão integrante da segunda linha de defesa e tem competência para realizar o controle prévio de legalidade das contratações p...
Embora não se submetam ao mesmo regime jurídico dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, os empregados públicos ingressam no serviço públic...
O regime de execução indireta de obras e serviços de engenharia que tem como característica a contratação da execução de obra ou do serviço por preço ...
Nos contratos administrativos, é permitido que a administração pública efetue acréscimo superior ao que a lei obriga o contratado a aceitar, desde que...
Em relação ao princípio da descentralização na administração pública, assinale a opção correta.
Para a investidura em cargo público, exige-se, entre outros requisitos, a nacionalidade brasileira originária ou nata.
No que diz respeito a contratos administrativos, assinale a opção correta.
Na administração pública federal, a alienação de material pode ser realizada mediante dispensa de prévia licitação.
Em relação aos princípios do direito administrativo, assinale a opção correta.
As indenizações referentes a processo de desapropriação sempre devem ser pagas em moeda corrente ao expropriado.