///
As indenizações referentes a processo de desapropriação sempre devem ser pagas em moeda corrente ao expropriado.
O administrado pode expressar inconformismo com a administração pública, registrando uma reclamação para suspender o ato exarado que tiver lesado seus...
Acerca dos critérios necessários para a nomeação de diretor-geral em empresa estatal, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 13.303/2016, que d...
A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares independe da existência de culpa.
A encampação, forma de extinção da concessão mediante a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, ocorre em decorrência ...
Embora sejam entidades de direito privado, as sociedades de economia mista também são regidas por normas de direito público.
Diante de situações de emergência ou de calamidade pública, caracterizada a urgência no atendimento, a justificativa dos preços a serem contratados nã...
Assinale a opção que apresenta exemplo de cláusula exorbitante de um contrato administrativo.
O particular que se beneficia de ato praticado por agente público não é considerado sujeito ativo perante a lei de improbidade administrativa.
Bens inservíveis podem ser desvinculados das concessões de serviço público de energia elétrica, para fins de alienação, desde que o resultado da alien...
O servidor em gozo de licença para tratamento de assuntos particulares pode participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificad...