Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204526336As normas gerais previstas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) se aplicam obri...1457941204526336Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021As normas gerais previstas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) se aplicam obrigatoriamenteAàs contratações de todas as entidades da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.Baos Poderes Legislativo e Judiciário, quando houver desempenho de atividade de natureza administrativa nesses poderes.Caos contratos de operação de crédito interno, inclusive quanto à concessão de garantia, sendo dispensada sua aplicação quando a operação for de crédito externo.Daos municípios apenas se houver ratificação das regras por regulamentação local, que deve ser aprovada na respectiva câmara municipal.Ea qualquer contrato administrativo vigente, porque todas as disposições da Lei n.º 8.666/1993 foram imediatamente revogadas quando a nova norma entrou em vigor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447536Direito AdministrativoA Lei n.º 14.133/2021 apresenta inovações relevantes sobre garantias em contratos administrativos, incluindo contratos de obras, serviços e fornecimen...Questão 457941204473714Direito AdministrativoEm licitação processada pelo critério de julgamento de menor preço na modalidade pregão, quando adotada a forma presencial, a intenção de recorrer dev...Questão 457941204482660Direito AdministrativoA discricionariedade existe como poder autônomo, na medida em que permite que um órgão administrativo aprecie, de forma autônoma, determinada situação...Questão 457941204497336Direito AdministrativoNo processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, o valor estimado pode ser definido com base na composição de custos...Questão 457941204548582Direito AdministrativoEmpresa pública licitante deve dar publicidade dos bens adquiridos, dos preços unitários, da quantidade e do valor de cada aquisição, resguardando inf...Questão 457941204548937Direito AdministrativoA lei veda a preferência por marca na hipótese de contratação direta por inexigibilidade em razão de fornecedor exclusivo.Questão 457941204588920Direito AdministrativoA ANTT está subordinada diretamente ao Ministério dos Transportes, de modo que os seus diretores, em caso de má gestão, podem ser exonerados exclusiva...Questão 457941204595267Direito AdministrativoCaso determinado órgão federal deseje realizar contratação de serviço comum pelo sistema de registro de preços, não será possível, nesse caso, a adoçã...Questão 457941204619040Direito AdministrativoSe, durante o curso de processo administrativo, houver o depósito de aeronave, esta deverá permanecer nessa condição por tempo indeterminado.Questão 457941204626910Direito AdministrativoUm órgão administrativo e seu titular podem delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente ...