Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204617852Assinale a opção correta sobre prescrição, bens públicos, intervenção do Estado no domínio econômico, contratos administ...1457941204617852Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF-5Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021 | Bens PúblicosAssinale a opção correta sobre prescrição, bens públicos, intervenção do Estado no domínio econômico, contratos administrativos e concessão de serviços públicos.AA lei de regência admite a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, bastando, para isso, que o poder concedente seja notificado.BConforme disposto no Decreto n.º 20.910/1932, a citação inicial interrompe a prescrição, quando, por qualquer motivo, o processo tiver sido anulado.CSegundo a lei de regência, a locação de bens imóveis da União, sendo de interesse público secundário, deve ser feita mediante contrato, firmado conforme as disposições da Lei de Locações.DTratando-se de desapropriação por utilidade pública, alegada a urgência, que não pode ser renovada, fica o expropriante obrigado a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de cento e oitenta dias.EO contratado é responsável pelos danos causados diretamente a terceiros ou à administração decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. Essa responsabilidade não se exclui nem se reduz se tiver havido fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444638Direito AdministrativoA pensão excepcional ao anistiado político pode ser concedida aos seus dependentes no caso de falecimento do anistiado, observados os critérios legais...Questão 457941204447923Direito AdministrativoA legitimidade para a propositura da ação de improbidade administrativa é concorrente entre a fazenda pública interessada e o Ministério Público, mas ...Questão 457941204463874Direito AdministrativoLei municipal pode autorizar a criação de fundação pública de direito privado para atuar na prestação de serviço público de saúde.Questão 457941204470327Direito AdministrativoAinda que o controle interno da organização pública não possa auxiliar o fiscal do contrato, o assessoramento jurídico deve subsidiá-lo com informaçõe...Questão 457941204473708Direito AdministrativoO contratado deverá manter, no local do serviço, preposto aceito pela administração para representá-lo na execução dos contratos de fornecimentos de g...Questão 457941204531540Direito AdministrativoSituação hipotética: Determinada concessionária de serviço público interrompeu a prestação do serviço objeto de concessão por razões de ordem técnica,...Questão 457941204572177Direito AdministrativoUm técnico judiciário do TRE/PI assinou e encaminhou para publicação uma portaria de concessão de licença para capacitação de um analista judiciário p...Questão 457941204576433Direito AdministrativoA aquisição de bens imóveis pela administração pública, em regra, somente pode ser realizada pela modalidade de licitação tomada de preços, independen...Questão 457941204614447Direito AdministrativoA comissão de licitações deve desconsiderar o pedido de impugnação, por ter sido protocolado fora do prazo legal.Questão 457941204619138Direito AdministrativoQualquer cidadão tem legitimidade para acompanhar o desenvolvimento de licitação promovida por órgãos ou entidades públicas.