A pensão excepcional ao anistiado político pode ser concedida aos seus dependentes no caso de falecimento do anistiado, ...

É legítimo ato normativo de tribunal de contas estadual que exija a remessa prévia de edital de licitação, sem nenhuma solicitação.

O servidor que se aposentar por tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública não perderá o vínculo com a administração pública...

No novo regime das licitações, um dos critérios de julgamento de propostas é o do maior desconto.

Em caso de acidente de trânsito que envolva automóvel particular e veículo pertencente à administração pública, a comprovação de culpa exclusiva do pa...

O acesso à informação é um preceito constitucional e foi regulamentado pela referida lei.

Um imóvel que não seja mais de interesse do BCB deverá ser alienado, por meio de leilão, desde que haja prévia desafetação.

No que se refere à desapropriação e à intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.

Considerando os princípios aplicáveis à administração pública e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.Existe a possibilidade de participação de recursos particulares na formaç...

O órgão público não pode se valer de prerrogativas do regime de direito público para rescindir, unilateralmente, o contrato com Joana, uma vez que est...