O servidor que se aposentar por tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública não perderá o víncu...

Suponha que, em determinado processo administrativo de fiscalização contratual, tenha sido verificado que o relatório juntado aos autos estava com a a...

A administração pode alterar unilateralmente o contrato de compras para aumentar ou reduzir o preço dos bens em até 25%.

Segundo a doutrina majoritária, administração pública em sentido objetivo designa os entes que exercem a atividade administrativa, ao passo que admini...

Ao responsável pela fiscalização de cada concessionária são atribuídas a coordenação e a execução de ações necessárias ao bom andamento dos trabalhos,...

Para a construção de uma obra pública, conforme previsão em edital, o qual permite o consórcio, será realizada licitação da qual poderão participar em...

A supervisão ministerial sobre a administração indireta pode exercer medida de intervenção por motivo de interesse público.

Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, basta a comprovação da qualidade de agente público, não se exigindo para isso que o agente ...

No que se refere ao direito administrativo e seus princípios, assinale a opção correta.

A transferência e a ascensão são exemplos de mecanismos ágeis e seguros de provimento em cargo público da administração federal.

Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de serviços públicos de coleta de lixo urbano com base em rescisão unilateral de cont...