Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de serviços públicos de coleta de lixo urbano com base ...

Quando do encerramento do convênio, mediante a prestação de contas final, o partícipe repassador deve exigir a restituição de saldos do aporte finance...

O princípio da motivação, embora não conste no rol constitucional dos princípios expressos da administração pública, vincula a conduta do gestor públi...

O recurso interposto por Caio caracteriza-se como recurso hierárquico próprio, só sendo cabível se previsto expressamente em lei.

O acordo de cooperação técnica é o instrumento para a execução de ações de interesse recíproco e em mútua colaboração, a título gratuito, no qual o ob...

O governador de um determinado estado da Federação nomeou João, empresário e colaborador da sua campanha, como secretário de obras do seu governo. Com...

O poder regulamentar permite que a administração pública complemente as lacunas legais intencionalmente deixadas pelo legislador.

À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, julgue os itens a seguir.É imprescindível a ocorrência de dolo para a tipificação, ...

Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue os itens que se seguem.Cabe à equipe de planejamento da contratação especificar as sanções...

O regime estatutário, como o instituído pela Lei n.º 8.112/1990, abrange somente os servidores titulares de cargos efetivos.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.Nessa situação, uma garantia contratual teria que constar no edital, e seu valor máxim...