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No que se refere ao direito administrativo e seus princípios, assinale a opção correta.
A extinção do ato administrativo por descumprimento das condições fixadas pela administração pública ou por ilegalidade superveniente decorrente da co...
Quando o poder público instala uma rede elétrica ou implanta um gasoduto ou oleoduto em área privada para a execução de serviços públicos, o tipo de i...
A Lei n.º 14.133/2021, revogou totalmente, a partir da data de sua publicação, a Lei n.º 8.666/1993.
A respeito dos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.
O princípio da adjudicação obrigatória ao vencedor é a garantia de que a administração pública celebrará o contrato com o vencedor do certame.
Situação hipotética: Determinado município contratou, sem procedimento licitatório e com comprovada má-fé do contratado, um escritório de advocacia. A...
O atributo que consiste na possibilidade de certos atos administrativos serem decididos e executados diretamente pela própria administração, independe...
De acordo com o STJ, ao contrário do que ocorre nos casos de desapropriação para fins de reforma agrária, é vedada a imissão provisória na posse de te...
Caso o objeto da contratação seja serviço técnico profissional especializado, será inexigível a licitação, desde que a empresa contratada possua notór...
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o projeto básico é um dos requisitos das licitações para a prestação de serviços. Esse projeto deve contemplar os ...