Qualquer cidadão tem legitimidade para acompanhar o desenvolvimento de licitação promovida por órgãos ou entidades públi...

O pregão é inaplicável à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, salvo em casos legalmente excepcio...

Empresas públicas e sociedades de economia mista devem observar, entre outros requisitos de transparência, a adequação de seu estatuto social à autori...

Com relação ao procedimento de celebração de acordos destinados a encerrar, mediante negociação, ações judiciais relativamente a débitos da União, ass...

A pré-qualificação permanente, procedimento anterior à licitação, constitui um fator de estímulo ao aumento da competitividade entre licitantes, embor...

Leilão é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o ...

Os terrenos de marinha, assim como os seus terrenos acrescidos, pertencem à União por expressa disposição constitucional.

Com relação às organizações sociais, às organizações da sociedade civil de interesse público, aos órgãos públicos e às entidades da administração indi...

A instauração de processo administrativo disciplinar é obrigatória para a aplicação das penas de suspensão por mais de trinta dias, demissão, cassação...

As sociedades de economia mista não estão sujeitas ao controle externo realizado pelos respectivos tribunais de contas.

No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta.