A comissão de licitações deve desconsiderar o pedido de impugnação, por ter sido protocolado fora do prazo legal.

No que concerne aos atos administrativos, assinale a opção correta.

O descumprimento pela empresa das condições previstas no termo de autorização pode ensejar a caducidade ou cassação da autorização, extinguindo-a.

Acerca da organização administrativa da União e da distinção entre órgãos públicos e entidades administrativas, assinale a opção correta.

O processo de contratação por inexigibilidade de licitação deve ser instruído com o documento de formalização de demanda, a razão da escolha da contra...

Em relação aos direitos dos usuários de serviços públicos, às servidões administrativas, ao registro de preços e aos consórcios públicos, julgue os it...

Qualquer cidadão que pretenda conhecer os termos de um contrato oriundo de processo licitatório poderá obter cópia do inteiro teor ou de partes do con...

Compete à ANTAQ a fiscalização de contratos de arrendamentos, concessões e autorizações bem como a análise de estudos de viabilidade técnica, econômic...

A motivação do ato administrativo deve ser contemporânea à decisão e emanar da autoridade responsável pela decisão administrativa.

Caso o MTE pretenda celebrar contrato de prestação de serviços com organização social devidamente qualificada para atividade contemplada no contrato d...

Considere que o chefe do Poder Executivo federal pretenda extinguir uma sociedade de economia mista que compõe o Poder Executivo. Nessa situação, é co...