O descumprimento pela empresa das condições previstas no termo de autorização pode ensejar a caducidade ou cassação da a...

Nas ações civis públicas no âmbito de competência territorial do órgão prolator da decisão, a limitação da coisa julgada é inconstitucional, entre out...

No exercício de suas funções, a administração pública sujeita-se a controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o contro...

Ao outorgar determinada atribuição a pessoa não integrante de sua administração direta, o Estado serve-se da denominada desconcentração administrativa...

Sociedade de economia mista é empresa estatal com personalidade jurídica de direito privado; seu capital é oriundo tanto da iniciativa privada quanto ...

Um servidor público estável pode perder seu cargo mediante avaliação de desempenho.

O prazo de vigência de qualquer contrato administrativo é determinado e adstrito à existência de créditos orçamentários.

O princípio da eficiência está previsto no texto constitucional de forma explícita.

Acerca dos órgãos públicos, assinale a opção correta.

Na contratação direta, que é realizada no âmbito da administração pública, em situações excepcionais, a licitação é geralmente dispensada, dispensável...

Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que pratique fato previsto, na legislação, como contravenção penal, dada a baixa lesividade da ...