Questões ANTT para Concursos

Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a um hectare, fica dispensada a reserva da faixa de proteção, sendo vedadas novas supressões de áreas de vegetação nativa, salvo por autorização do órgão ambiental competente.

A alteração do regime de proteção da APP permite o cômputo dessas áreas no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel.

É vedada a alteração da destinação de áreas de reserva legal que já tenham sido registradas por meio de inscrição do cadastro ambiental rural (CAR), nos casos de transmissão, a qualquer título.

Recuperação consiste na restituição à condição mais próxima possível da original de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada.

Uma estação ecológica tem como objetivo primário conciliar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

As áreas particulares que estiverem incluídas dentro dos limites de um parque nacional, estabelecido segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, podem ser desapropriadas.

O poluidor é obrigado, se houver culpa comprovada, a indenizar ou a reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.

O detentor da servidão ambiental fica impedido de aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada.

Um dos objetivos da PNMA é impor ao usuário a obrigação da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

A PNMC regulamenta as ações nacionais para mitigação e adaptação das emissões de gases de efeito estufa, independentemente da evolução internacional de pactos sobre mudanças climáticas.