A motivação do ato administrativo deve ser contemporânea à decisão e emanar da autoridade responsável pela decisão admin...

Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da administração pública, a licença...

É vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado direitos adquiridos.

O tombamento do imóvel necessariamente deve ser individualizado, para que surta os seus efeitos legais.

Julgue os próximos itens, conforme as Leis n.º 13.303/2016 e n.º 12.527/2011.No capital de empresa pública da Bahia, é admitida a participação de outr...

A contratada atuou de forma legalmente correta ao paralisar unilateralmente a obra até a regularização dos débitos, pois ela tem o direito de fazê-lo ...

O processo de licitação inicia-se com a solicitação interna de aquisição/contratação do requisitante e termina quando é cumprido o objeto de contrataç...

No que se refere ao regime disciplinar do servidor público, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

Na hipótese de compras para entrega futura, a administração pública pode exigir das empresas licitantes, para fins de qualificação econômico-financeir...

Com base na situação hipotética acima e no disposto na Lei n.º 8.429/1992 (lei que trata da improbidade administrativa), assinale a opção correta.

Um ministério pretende realizar licitação na modalidade de pregão para adquirir veículo no valor de R$ 70.000,00. Para tanto, foi designado o pregoeir...