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O tombamento do imóvel necessariamente deve ser individualizado, para que surta os seus efeitos legais.
O Ministério Público de determinado estado da Federação ajuizou ação de improbidade administrativa em face do delegatário do Cartório de Registro de I...
Ao agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão aplica-se o regime geral de previdência social.
Cargo em comissão é o posto de trabalho declarado no ato normativo que o tenha criado como de livre nomeação e exoneração.
As fundações constituem corporações que reúnem pessoas associadas em prol de uma finalidade específica.
Em uma entidade integrante do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) do Poder Executivo Federal, ficou decidido que ...
O entendimento do STF de que é prescritível a ação de reparação de danos à fazenda pública decorrente de ilícito civil não alcança prejuízos que decor...
Situação hipotética: Determinado órgão público está em processo de mudança para novas instalações, o que justificou o início de processo licitatório p...
A aplicação de multa e a interdição da fábrica pelo IBAMA decorrem do poder hierárquico de que o órgão dispõe como ente da administração pública indir...
Os atos administrativos cujos efeitos se exauriram não podem ser revogados, visto que a revogação não retroage, limitando se a impedir que o ato conti...
No texto CG2A2-I, o verbo “extravasar” (l.12) tem o mesmo sentido de