O termo de referência, também denominado projeto básico, é o documento responsável pelo início da fase de planejamento d...

Segundo o STF, o ato que concede aposentadoria a servidor público é um ato administrativo complexo, pois depende da atuação do ente a que o agente é s...

No que diz respeito ao direito de regresso, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei de Licitações, quando a administração contrata mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com fornecimento de materiais,...

É facultado o uso de licitação na modalidade de pregão, conforme a Lei n.º 10.520/2002, para a contratação de obras realizadas pela administração dire...

Assinale a opção correta com relação ao regime jurídico constitucional e legal dos servidores públicos.

Caso um equipamento integrante do patrimônio do CADE não tenha utilização previsível, ele poderá ser vendido a outra entidade da administração pública...

Não se pode reduzir a remuneração do servidor público, mesmo em situações de recessão ou deflação.

Julgue o próximo item, relativo à aposentadoria no serviço público.Após completar sessenta e cinco anos de idade e ter cumprido suas funções com excel...

Tanto o servidor público quanto o particular envolvidos no furto poderão responder a ação por improbidade administrativa.

A ANP, no exercício de sua competência institucional, ao estabelecer nova interpretação de norma de conteúdo indeterminado, deverá prever regime de tr...