Não se pode reduzir a remuneração do servidor público, mesmo em situações de recessão ou deflação.

Aos servidores em efetivo exercício nas agências reguladoras é permitido o exercício de outras atividades profissionais apenas nos casos admitidos em ...

À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens que se seguem.A verificação da conformidade das propostas pode ser feita exclusivamente em r...

De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), a contratação de bens e serviços especiais se dará mediante ...

O município de São Paulo pretende celebrar dois protocolos de intenções para consórcios públicos, sendo um com o município de Campinas e o outro com o...

A licitação será inexigível nos casos em que a administração pública der preferência a produto de marca específica cujo fornecimento seja feito por re...

A alienação é uma modalidade especial de licitação. Ante interesse público devidamente justificado e avaliação prévia, os bens da administração públic...

Em relação a controle e responsabilização da administração, julgue os itens a seguir.Se um agente editar ato administrativo em desconformidade com súm...

Os candidatos inscritos em concurso público não têm direito adquirido à realização do certame.

No âmbito do direito privado, o poder de agir constitui mera faculdade; no do direito administrativo, é uma imposição, um dever de agir para o agente ...

Assinale a opção correta no que se refere a servidores públicos federais, regimes jurídicos e previdenciário, cargos, empregos e funções, bem como a p...