Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204631954Assinale a opção correta no que se refere a servidores públicos federais, regimes jurídicos e previdenciário, cargos, em...1457941204631954Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF-1Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Processo Administrativo Disciplinar (PAD)Assinale a opção correta no que se refere a servidores públicos federais, regimes jurídicos e previdenciário, cargos, empregos e funções, bem como a processo disciplinar.AO atual regime previdenciário do servidor público não prevê a garantia de reajustamento dos benefícios para a preservação de seu valor real.BNo processo administrativo disciplinar, eventuais irregularidades na portaria inaugural ensejam a anulação do processo, ainda que comprovada a ausência de prejuízo para o servidor público envolvido, já que se trata de ato essencial à legalidade do processo.CÉ vedado novo julgamento do processo administrativo disciplinar, ainda que para fins de abrandamento da sanção disciplinar aplicada ao servidor público.DCompete à justiça do trabalho processar e julgar causas que envolvam o poder público e os servidores a ele vinculados por contrato temporário, quando ocorre o desvirtuamento da contratação temporária para o exercício de função pública.ENão é admitida a acumulação de proventos de duas aposentadorias, decorrentes do exercício de dois cargos de professor, com os vencimentos de cargo público ocupado em face de aprovação em concurso público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204466950Direito AdministrativoÉ condição para a posse e para o exercício de agente público a apresentação, ao serviço de pessoal competente, de declaração de imposto de renda e pro...Questão 457941204474398Direito AdministrativoO controle administrativo abarca as funções do controle interno e do controle externo.Questão 457941204481553Direito AdministrativoEm um município, a prefeitura e a câmara municipal integram a administração direta.Questão 457941204526454Direito AdministrativoSegundo a Lei n.º 10.520/2002, uma regra da fase externa do pregão estabelece queQuestão 457941204577266Direito AdministrativoAcerca do regime de PPP, instituído pela Lei n.º 11.079/2004, assinale a opção correta.Questão 457941204595422Direito AdministrativoA CF expressamente dispõe que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o responsável pelo at...Questão 457941204620296Direito AdministrativoO tipo de licitação técnica e preço não se aplica a licitações de supervisão de obras, dado que essas atividades são desenvolvidas, em sua maioria, no...Questão 457941204622219Direito AdministrativoApenas os ocupantes de cargo público têm vínculo estatutário e institucional regido por estatuto funcional próprio, que, no caso da União, é a Lei n.º...Questão 457941204648634Direito AdministrativoA respeito da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem. Toda prorrogação de contrato deve ser previamente justificada pela autoridade detento...Questão 457941204651174Direito AdministrativoQuando a administração pública adquirir um imóvel por dação em pagamento, ela pode aliená-lo pela modalidade tomada de preço.