Em um município, a prefeitura e a câmara municipal integram a administração direta.

Alguns serviços são típicos do Estado; outros, ao contrário, podem ter sua execução delegada a pessoas privadas, e é nessa hipótese que aparecem as fo...

A remuneração dos empregados das empresas públicas e sociedades de economia federais somente estará limitada ao teto constitucional remuneratório se t...

Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador têm aplicabilidade no sistema de improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Ad...

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito utilizar, em serviço particular, o trabalho de servidores, de empregado...

A reintegração de servidor público cujo cargo foi extinto não é possível, mesmo que determinada judicialmente.

Se uma empresa privada celebrar, com a administração pública, contrato de concessão de bem público destinado à atividade portuária, devidamente preced...

Os reajustes de preços previstos no próprio contrato não caracterizam uma necessidade de alteração contratual e, por isso, podem ser registrados por s...

Acerca do processo administrativo, julgue os itens seguintes.

O recurso hierárquico impróprio, na medida em que é dirigido a autoridade de órgão não integrado na mesma hierarquia daquela que proferiu o ato, indep...

Antônio José moveu, na justiça comum, ação para responsabilização civil contra o cônjuge de Sebastião. Nesse mesmo período, no órgão federal da admini...