Assinale a opção correta a respeito de bens públicos.

A legislação permite que o pronunciamento decisório da administração pública seja fundamentado com base em mera declaração de concordância com fundame...

A exoneração e a remoção são hipóteses de vacância do cargo público, uma vez que há desocupação do cargo pelo servidor nos dois casos.

No que se refere ao processo administrativo e às normas da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

Uma empresa contratada para desenvolver uma solução de TI atrasou a entrega do produto em um mês, mesmo com a atuação constante da fiscalização. A jus...

Determinado servidor público aposentou-se no dia 1.º/6/2019 na modalidade aposentadoria voluntária, com fundamento na Emenda Constitucional n.º 47/200...

Durante um processo licitatório ocorreu uma ilegalidade nas exigências do edital, e tal fato só foi constatado pelo controle no decurso da execução do...

Caso o servidor público não satisfaça as condições do estágio probatório, a sua exoneração do cargo efetivo ocorre a pedido ou de ofício.

Por meio do princípio da autotutela, permite-se que a administração pública possa anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidad...

Candidato aprovado em concurso para a magistratura da justiça militar dispõe do prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento no ó...

Cabe convalidar o vício da forma, nos atos administrativos, ainda que a lei faça previsão expressa quanto à forma.