É permitido ao gestor público elaborar contrato administrativo sem a cláusula de reajustamento.

O uso indevido da identificação funcional, em ilegítimo benefício próprio ou de terceiro, constitui infração disciplinar grave.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial dos...

Acerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação dispostas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue os itens a seguir.D...

Toda pessoa física que prestar serviço ao Estado, ainda que temporariamente, é considerada agente público.

No processo licitatório, as hipóteses de dispensa possibilitam a competição, o que não ocorre com as hipóteses de inexigibilidade, que inviabilizam a ...

Assinale a opção correta a respeito do prazo prescricional em caso de infração disciplinar cometida por servidor do TJ/PA.

Uma inovação da modalidade pregão em relação às modalidades previstas na Lei n.º 8.666/1993 é a possibilidade de os participantes oferecerem lances ve...

Será considerada regular a licitação se, tendo três empresas se apresentado, somente duas cumprirem todos os requisitos exigidos.

Com referência ao controle exercido pela administração pública, julgue os seguintes itens.I Segundo o STJ, o acesso do MP a informações inseridas em p...

O regime jurídico-administrativo pauta-se sobre os princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e o da indisponibilidade do intere...