Utilizar, em serviço particular, terceiros contratados pelo órgão público ao qual o agente é vinculado caracteriza ato d...

A requisição de servidor, em regra, é um ato administrativo irrecusável e implica a alteração de sua lotação para o órgão ou a entidade requisitante.

A prefeitura de determinado município pretende realizar locação de imóvel para ser utilizado como depósito de bens apreendidos, como veículos e mercad...

Para a delegação de competência para editar atos normativos de organização interna e de administração da UC exige-se a autorização do presidente do IC...

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, diferentemente da contratação de bens de informática, a contratação de serviços de informática por um órgão da adm...

Nas contratações públicas de bens e serviços, deve ser concedido tratamento diferenciado e favorecido a agricultores familiares e produtores rurais, d...

As multas de trânsito, como expressão do exercício do poder de polícia, são dotadas de autoexecutoriedade.

À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

Se um particular descumprir as condições impostas pela administração para efetuar uma construção, deve-se cassar a licença que tiver sido concedida pa...

Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os itens subsequentes.O abuso do poder pela autoridade competente invalida o ato por ela pratic...

Os contratos públicos poderão ser alterados, desde que unilateralmente pela administração pública e devidamente justificados, preservando assim o inte...