Início/Questões/Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)/Questão 457941204505642Nos termos da Lei Estadual n.º 16.208/2017 — Lei de Organização Administrativa do Poder Judiciário do Estado do Ceará, o...1457941204505642Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei nº 16.397/2017 - Organização Judiciária do CearáNos termos da Lei Estadual n.º 16.208/2017 — Lei de Organização Administrativa do Poder Judiciário do Estado do Ceará, o preceito da precedência prevê queAa organização da função jurisdicional baseia-se nos princípios da hierarquia e da unidade de comando, observando-se a divisão e racionalização do trabalho e demais critérios técnicos de planejamento, coordenação, direção e controle.Ba função jurisdicional é a principal finalidade do Poder Judiciário e, por isso, deve ser atendida com prioridade sobre as demais atividades.Ca função administrativa deverá atuar pela seletiva aplicação priorizada dos meios em caso de escassez dos recursos, atendidos os critérios de urgência e relevância.Da função administrativa é hierarquicamente superior à função jurisdicional.Ea função administrativa, no Poder Judiciário, deve observar os princípios essenciais da administração pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204470705Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Com relação à Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto (CENPROT), assinale a opção correta.Questão 457941204508050Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)De acordo com o Plano de Carreiras e de Vencimentos dos servidores efetivos do Poder Judiciário do estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir....Questão 457941204536002Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Em um programa de rádio, Joaquim, faxineiro terceirizado que exerce suas funções no âmbito do TJ/PA, fez, fora do horário de serviço e das dependência...Questão 457941204574095Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Ação de indenização por acidente de trabalho ajuizada por servidor contra o DF deverá ser processada e julgada por uma das varas de fazenda pública.Questão 457941204586074Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)A respeito da divisão judiciária do estado de Sergipe, assinale a opção correta.Questão 457941204587962Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Com base no Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, assinale ...Questão 457941204587974Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Com base no Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, assinale ...Questão 457941204613810Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)As atribuições dos oficiais de justiça incluem atuar como perito oficial na determinação de valores nos casos indicados em lei.Questão 457941204635975Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)O cargo comissionado de secretário de gestão do foro deve ser preenchido, exclusivamente, por bacharel em direito.Questão 457941204639553Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Servidor de secretaria que atue em processo específico subordina-se ao juiz que trabalhar nesse processo.