Início/Questões/Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)/Questão 457941204505737Com base na Lei n.º 16.397/2017 — Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará, assinale a opção correta acerca das ...1457941204505737Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei nº 16.397/2017 - Organização Judiciária do CearáCom base na Lei n.º 16.397/2017 — Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará, assinale a opção correta acerca das comarcas e de sua implantação e instalação.AQuando da instalação de nova comarca, todos os feitos em tramitação nos quais pelo menos uma das partes tenha domicílio na jurisdição da unidade a ser implantada, desde que ainda não julgados, serão encaminhados para a nova sede do juízo.BAs comarcas classificam-se em duas entrâncias, denominadas primeira entrância e segunda entrância.CSão requisitos para a implantação de comarca uma população de, no mínimo, dez mil habitantes e eleitorado não inferior a 70% dessa população.DÉ requisito para a implantação de uma comarca o registro de média anual de casos judiciais novos, considerado o triênio anterior ao da implantação, igual ou superior a 30% daquela registrada, por juiz, no âmbito do Poder Judiciário do estado do Ceará.EA comarca de Fortaleza é agrupada em zonas judiciárias dotadas de juízes auxiliares com jurisdição no respectivo território, cuja atuação dependerá de prévia designação da Presidência do TJ/CE.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204470494Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)De acordo com o Provimento n.º 11/2023 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco (CGJ/PE), qualquer documento representativo de dívida ...Questão 457941204476523Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Desembargador que seja membro de comissão examinadora da segunda etapa de concurso para ingresso na magistratura estadual pode afastar-se dos encargos...Questão 457941204505643Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Na organização administrativa do Poder Judiciário do estado do Ceará, a Corregedoria-Geral de Justiça enquadra-se comoQuestão 457941204524851Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)De acordo com o Regimento Interno do TJRJ, a competência para dar posse ao corregedor-geral de justiça, ao diretor da Escola da Magistratura e a desem...Questão 457941204525888Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o contador judicial deverá atuar para a verificação de cá...Questão 457941204541161Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)De acordo com o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, inspe...Questão 457941204574088Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Se um servidor da justiça do Distrito Federal (DF) cometer infração disciplinar cuja penalidade, após processo disciplinar, seja a demissão, a autorid...Questão 457941204586965Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Servidor nomeado para o TJCE somente entrará em exercício no cargo caso o título de nomeação seja devidamente anotado naQuestão 457941204587000Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)O TJSE é composto por duas câmaras cíveis e duas criminais, cada uma delas formada por três desembargadores.Questão 457941204649167Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Assinale a opção correta no que se refere à divisão judiciária para efeito da administração da justiça.