Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204506089A instauração do processo administrativo que tenha por escopo o acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos...1457941204506089Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNMPDisciplina: Direito AdministrativoA instauração do processo administrativo que tenha por escopo o acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na lei em apreço.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204464605Direito AdministrativoNo processo administrativo federal, a edição de atos de caráter normativo é delegável se a administração pública considerar que o interesse público as...Questão 457941204489958Direito AdministrativoEm relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.Questão 457941204536322Direito AdministrativoEm uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, foi proferida sentença de procedência dos pedidos, com aplicação da sanção...Questão 457941204541098Direito AdministrativoA ocorrência da decadência gera a extinção de direito, o que, contudo, não impede a administração pública de se manifestar a tempo e modo em processo ...Questão 457941204546805Direito AdministrativoAtos administrativos externos praticados por Pedro em atendimento a terceiros de boa-fé têm validade, devendo ser convalidados para evitar prejuízos.Questão 457941204560419Direito AdministrativoEm razão do regime adotado para a contratação, as impugnações ao edital apresentadas pelos licitantes com fundamento na inexistência de projeto básico...Questão 457941204620409Direito AdministrativoPara que ocorra a descentralização administrativa, é necessária, pelo menos, a existência de duas pessoas.Questão 457941204638796Direito AdministrativoA responsabilidade civil do Estado no caso de morte de pessoa custodiada é subjetiva.Questão 457941204638984Direito AdministrativoSe determinado servidor, na data de publicação do ato de provimento de certo cargo público, estiver em gozo de licença por motivo de doença em pessoa ...Questão 457941204664061Direito AdministrativoO controle exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos praticados pela administração pública limita-se às hipóteses previstas na CF, bem como nas mo...