O direito de preempção confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienaçã...

Com base na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979) e suas alterações, assinale a opção correta.

São formas de parcelamento do solo urbano o loteamento, o desmembramento, a segregação e o isolamento.

De acordo com a Lei Municipal n.º 470/2020, o plano diretor participativo do município

Embora o município tenha o dever de fiscalizar para impedir a realização de loteamento irregular, ante a responsabilidade pelo uso e pela ocupação do ...

O Estatuto da Cidade estabelece, entre suas diretrizes fundamentais, a adoção de padrões de produção e de expansão urbana compatíveis com os limites d...

Assinale a opção correta acerca das diretrizes, competências e instrumentos relacionados ao uso da propriedade urbana, conforme previsto na CF e no Es...

São susceptíveis de serem usucapidas coletivamente as áreas urbanas, até o limite de 250 m2, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, p...

Segundo a diretriz V, equipamentos e serviços adequados constituem o conjunto de sistemas técnicos de equipamentos e serviços necessários ao desenvolv...

O instrumento do plano diretor considera o parcelamento do solo de forma equânime, tanto para a área urbana quanto para a rural; nele, os municípios a...

O plano diretor municipal instituído pela Constituição Federal de 1988 é um instrumento de política de desenvolvimento e crescimento urbano, planejame...