Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941204625688Assinale a opção correta acerca das diretrizes, competências e instrumentos relacionados ao uso da propriedade urbana, c...1457941204625688Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da CidadeAssinale a opção correta acerca das diretrizes, competências e instrumentos relacionados ao uso da propriedade urbana, conforme previsto na CF e no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001).ACompete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, promover, por iniciativa própria e em conjunto com os estados, o DF e os municípios, programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.BSão diretrizes da política urbana, entre outras, a oferta de condições para que os agentes públicos promovam, de modo prioritário e com prerrogativas que não se aplicam aos agentes privados, empreendimentos e atividades relativas ao processo de urbanização.CQuem possuir, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, como sua, utilizando-a para moradia de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo sendo proprietário de outro imóvel rural, direito não assegurado ao possuidor de imóvel urbano.DO Estatuto da Cidade não admite que a concessão de direito real de uso de imóveis públicos, nos casos de programas habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos da administração pública, seja contratada de forma coletiva, permitindo apenas a contratação em caráter individual ou por casal com união judicialmente reconhecida.EDe acordo com a CF, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências de ordenação da cidade previstas no Código de Posturas e nas normas municipais sobre edificação e ocupação do solo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204450761Direito UrbanísticoEm acordo com a Agenda 21, a legislação brasileira exige que medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres...Questão 457941204507178Direito UrbanísticoA legislação estadual admite que o parcelamento do solo ocorra em todos os municípios catarinenses, por meio da modalidade de licenciamento urbanístic...Questão 457941204512841Direito UrbanísticoConforme as disposições do Estatuto da Cidade (Lei n.o 10.257/2001), julgue os itens a seguir, relativos ao plano diretor.I Constitui instrumento de p...Questão 457941204516084Direito UrbanísticoPlano diretor diz respeito aos instrumentos urbanísticos de controle da ocupação do território urbano, representado por um projeto urbano de aspectos ...Questão 457941204527364Direito UrbanísticoEm "até ser proibido de construir no terreno", a preposição "até" expressa um limite de tempo.Questão 457941204530037Direito UrbanísticoRegistrar loteamento não aprovado pelos órgãos competentes sujeita o agente à pena deQuestão 457941204564690Direito UrbanísticoDeterminado município, para executar seu planejamento urbanístico, com a valorização de espaços históricos e a otimização de meios de transporte colet...Questão 457941204588938Direito UrbanísticoCaso a área de um loteamento pertença a dois municípios, a definição das diretrizes para o traçado dos lotes e do sistema viário caberá ao município o...Questão 457941204588942Direito UrbanísticoO plano de mobilidade urbana deverá contemplar as áreas de estacionamentos públicos e privados bem como garantir acessibilidade às pessoas com deficiê...Questão 457941204615614Direito UrbanísticoO Estatuto da Cidade permite que o município aumente progressivamente, ao longo dos anos, a alíquota do IPTU para aqueles imóveis cujos proprietários ...