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Registrar loteamento não aprovado pelos órgãos competentes sujeita o agente à pena de
O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, que deve ser instituído e aprovado por meio de lei municipal ...
O Estatuto da Cidade estabelece normas que regulam a utilização da propriedade urbana unicamente em prol dos interesses individuais dos cidadãos.
É vedado impedir pedestres ou condutores de veículos, devidamente identificados ou cadastrados, de acessar loteamento de acesso controlado, cujo contr...
Na execução da política urbana, compete à União, isolada ou conjuntamente com os estados ou o Distrito Federal, efetivar programas de construção de mo...
Plano diretor diz respeito aos instrumentos urbanísticos de controle da ocupação do território urbano, representado por um projeto urbano de aspectos ...
O plano diretor é fundamental para modificações da paisagem urbana, podendo restringir ou induzir o uso e a ocupação do solo nas cidades.
Ainda com base na Lei n.º 6.766/1979 e suas alterações, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante desmembramento, o qual possibilita
Cabe exclusivamente aos municípios declarar, quando for o caso, situação de emergência ou estado de calamidade pública.
O plano diretor, parte integrante do processo de planejamento municipal, subsidia o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual ...
O condomínio especial urbano do Estatuto da Cidade difere do condomínio tradicional do Código Civil por não estar sujeito à extinção, salvo deliberaçã...