O plano de mobilidade urbana deverá contemplar as áreas de estacionamentos públicos e privados bem como garantir acessib...

Após a aprovação do projeto de loteamento, o loteador tem prazo de 180 dias para promover o registro imobiliário, sob pena de caducidade da referida a...

Os planos diretores de todos os municípios devem adotar a outorga onerosa do direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotad...

O Estado deve orientar o uso do solo para o atendimento do interesse público da coletividade, promovendo a qualidade de vida dos moradores por meio da...

É vedado o parcelamento do solo para fins urbanos em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportávei...

No que se refere à política urbana, especificamente à usucapião urbana, o título de domínio da propriedade será concedido ao homem ou à mulher, ou ao ...

Em "Loteamento é a subdivisão do solo em lotes", a expressão "é a subdivisão" poderia ser substituída por "trata-se da subdivisão", sem prejuízo da co...

Uma lei municipal outorgou a determinado município o direito de preempção, pelo prazo de um ano, sobre certa área onde havia imóveis particulares, com...

Em municípios com áreas extensas e pouco habitadas, o plano diretor pode restringir-se a apenas uma parte do território.

As leis de âmbito municipal são comuns, embora incorporadas, ou não, em seus planos diretores, que extravasam a competência do ente federado ao ferir ...

O plano diretor é um instrumento obrigatório para uma parcela dos municípios brasileiros e tem como objetivo orientar a política de desenvolvimento e ...