Conforme a jurisprudência do STF, a OAB é uma entidade da administração indireta da União.

É válida a previsão de meios alternativos de resolução de controvérsias no âmbito do contrato administrativo, desde que previstos quando da celebração...

A decisão da autoridade competente de realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação destoa do regramento legal em vigor, porquanto ao c...

As penalidades e sanções administrativas a serem aplicadas no caso de descumprimento parcial de cláusulas de nível de serviço (SLA) não necessariament...

Em seu sentido objetivo, a administração pública corresponde

Para efeito do cumprimento das políticas e diretrizes estabelecidas pelas unidades de planejamento, consideram-se empresas estatais as empresas públic...

Rescindido o contrato com a administração pública, à empresa prestadora do serviço de terceirização será concedido prazo de cinco dias úteis contados ...

Com relação às licitações públicas, julgue os itens subsecutivos.Ausência de mercado concorrencial e impossibilidade de julgamento objetivo caracteriz...

Com relação à responsabilidade civil da administração pública, julgue o item seguinte.Em se tratando de sociedade de economia mista que explore ativid...

Ao celebrar com um particular um contrato de abertura de conta corrente, a Caixa Econômica Federal pratica um ato administrativo.

O controle administrativo, que consiste no acompanhamento e fiscalização do ato administrativo por parte da própria estrutura organizacional, configur...