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A exceptio non adimpleti contractus pode ser aplicada aos contratos unilaterais e bilaterais.
Benfeitorias são bens que, não constituindo partes integrantes, destinam-se, de modo duradouro, ao uso, serviço ou aformoseamento de outro.
O Código Civil considera fiduciária a propriedade resolúvel de coisa
Paulo é médico e vive com sua esposa e seu filho, menor de idade, em Juiz de Fora – MG. Duas vezes por semana, ele atende em um hospital localizado na...
Elder e César firmaram contrato de locação de imóvel residencial urbano, na qualidade, respectivamente, de locador e locatário. Em seguida, o imóvel f...
Uma vez ajuizada ação de cobrança de dívida já paga, o direito do requerido à restituição em dobro prescindirá da demonstração de má-fé do autor da co...
Ressalvadas as exceções previstas em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício, no entanto, sof...
Derrogação é o fenômeno que ocorre quando há revogação total de uma lei.
Situação hipotética: João e Maria, casados entre si, faleceram em virtude de acidente aéreo, não tendo sido possível verificar a precedência dos óbito...
Embora a proteção aos direitos autorais independa de registro, faculta-se ao autor registrar suas obras intelectuais no órgão competente.
O início da existência legal da pessoa jurídica de direito privado se dá com a formalização do seu ato constitutivo, que pode ser tanto a celebração d...