É vedado o instituto do tombamento sobre o mobiliário urbano.

A imperatividade é a característica do ato administrativo que autoriza a imediata execução do seu conteúdo, independentemente de prévia submissão da m...

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens seguintes.Aplica-se a lei de improbidade administrativa ao parlame...

Servidores públicos de determinado órgão público estadual praticaram as seguintes condutas: I Lucas percebeu vantagem econômica para intermediar a lib...

Determinado órgão da administração direta divulgou edital de concorrência pública do tipo menor preço, para a aquisição de bens, com valor anual estim...

No âmbito da atuação pública, faz-se necessário que a administração pública mantenha os atos administrativos, ainda que estes sejam qualificados como ...

Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos.É proibido delegar a edição de atos de caráter normativo.

Considere que o superintendente da ZFM seja suspeito de envolvimento em práticas criminosas. Nessa situação hipotética, para que ele possa ser destitu...

Constitui-se exemplo de controle legislativo o poder conferido à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal ou a qualquer de suas comissões para convocar...

Com relação aos elementos, às espécies e à revogação do ato administrativo, assinale a opção correta.

No que se refere às limitações e às servidões administrativas e às diversas espécies de desapropriações, assinale a opção correta.