Início/Questões/Direito Previdenciário/Questão 457941204507853No que concerne à prescrição e à decadência no direito previdenciário, assinale a opção correta, considerando os entendi...1457941204507853Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-ESDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Limitações Temporais de DireitosNo que concerne à prescrição e à decadência no direito previdenciário, assinale a opção correta, considerando os entendimentos do STF e do STJ.AA ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em dois anos, contados da data do pagamento.BNas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.CA formulação de requerimento administrativo interrompe o prazo de prescrição, que recomeça a correr integralmente após a ciência da decisão administrativa final.DAplica-se o prazo decadencial de dez anos para a concessão inicial do benefício previdenciário.EInexiste prazo decadencial para a revisão de benefícios concedidos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443439Direito PrevidenciárioNo saldamento de planos, é garantido o direito acumulado aos participantes assistidos e aos participantes ativos elegíveis ao benefício contratado.Questão 457941204446615Direito PrevidenciárioAssinale a opção correta referente ao regime geral de previdência social (RGPS) e ao regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores públic...Questão 457941204464317Direito PrevidenciárioFlávia, servidora pública efetiva do Poder Judiciário federal há mais de dois anos e desde então segurada da Fundação de Previdência Complementar dos ...Questão 457941204469493Direito PrevidenciárioEm caso de descumprimento das regras gerais de organização e funcionamento dos RPPS pelos estados, pelo DF, pelos municípios e pelos respectivos fundo...Questão 457941204475460Direito PrevidenciárioAs contribuições sociais destinadas especificamente para atender à seguridade social incidem sobre a folha de salários e de terceiros, o faturamento e...Questão 457941204508856Direito PrevidenciárioO pagamento do auxílio-inclusão não será acumulado com o pagamento do benefício de prestação continuada.Questão 457941204525194Direito PrevidenciárioFernando, servidor público federal aposentado, morreu em 25/9/2021, em decorrência de acidente de carro. Deixou sua esposa, Micarla, e seus filhos gêm...Questão 457941204610162Direito PrevidenciárioNa reforma da previdência social realizada no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, manteve-se a idade mínima para a aposentadoria, substit...Questão 457941204650355Direito PrevidenciárioA respeito do regime constitucional de aposentadoria dos servidores públicos, assinale a opção correta.Questão 457941204653613Direito PrevidenciárioSuponha que determinada entidade fechada de previdência complementar celebrou operação de fusão societária com outra entidade fechada. Nessa situação,...