A ação popular é instrumento de controle destinado a proteger direito próprio do autor e pode ser utilizada, de forma pr...

Se, ao realizar inspeção médica em servidor público estável vítima de acidente, a junta médica concluir que as limitações físicas sofridas dificultam ...

Acerca de formalização, alteração e execução de contratos administrativos, assinale a opção correta.

Um município deseja realizar obra de construção de uma ponte. Embora pequena, a obra é complexa, sem especificação usual, dada a peculiaridade do terr...

A concorrência pública pressupõe uma fase preliminar denominada habilitação, que habilita os que poderão participar da fase seguinte, a de classificaç...

A responsabilidade do Estado inclui o dever de indenizar as vítimas quando de ação ou omissão, ainda que lícita, resultar-lhes danos.

Sendo o ato administrativo discricionário, órgão público ou agente público tem liberdade para praticá-lo, respeitados os limites da lei e dos princípi...

No que se refere ao instituto da licitação, assinale a opção correta.

Quanto aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue os itens a seguir.A aplicação da sanção disciplinar de advertência em decor...

O ato administrativo, uma vez publicado, terá vigência e deverá ser cumprido, ainda que esteja eivado de vícios.

Os convênios, que correspondem à cooperação, sem vínculo contratual, entre órgãos e entidades da administração pública, ou da administração pública co...