A administração pode revogar seus próprios atos quando observar que eles possuem vícios que os tornem ilegais.

Em junho de 2024, o Ministério Público de determinado estado da Federação ajuizou ação de improbidade administrativa contra três servidores públicos m...

Provimento por anulação ocorre quando o Poder Judiciário ou a própria administração pública anula demissão administrativa de servidor público.

As organizações sociais devem cumprir requisitos específicos determinados como finalidades para a sua criação, podendo assumir a forma de associação o...

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os seguintes itens.I O caso fortuito e a força maior são causas que excluem a responsabilidade civi...

A convocação dos interessados em participar de licitação na modalidade pregão no DF deve ocorrer por meio de publicação de aviso na imprensa oficial e...

A conduta omissiva do sr. José Silva poderá caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública me...

Helena, servidora pública, requereu aposentadoria após ter cumprido os requisitos legais para tal. A aposentadoria foi concedida, mas Helena, por ter ...

A possibilidade de alteração unilateral do contrato administrativo pela administração pública, independentemente de motivação, constitui uma de suas c...

acionar o órgão gestor para embargar as obras do projeto.

De acordo com o texto CG2A2-I, o motivo que levou o Estado a assumir tarefas antes não consideradas estatais foi