acionar o órgão gestor para embargar as obras do projeto.

A modalidade de pregão, na forma eletrônica, deverá ser realizada exclusivamente em portais de compras de acesso público na Internet, em observância a...

Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.

É vedada a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno no capital social da empresa pública, ainda que a maioria do capital vo...

A prescrição intercorrente, prevista na nova Lei de Improbidade, homenageia o princípio da moralidade administrativa.

No caso de dispensa de licitação, ocorrerá a contratação direta e, portanto, não será necessário justificar o preço pago.

É inadmissível, no âmbito das ações por improbidade administrativa, a juntada de prova emprestada da seara criminal, conforme entendimento pacífico do...

Considere que Paulo figure como interessado em processo administrativo em tramitação em determinada autarquia e que tenha sido prolatada decisão desfa...

Empresa pública e sociedade de economia mista são entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado.

Para os efeitos dessa lei, considera-se agente público toda pessoa que exerça cargo, emprego, mandato ou função pública, excluídos os casos de exercíc...

Em caso de extinção do cargo que ocupa, o servidor estável possui o direito de ficar em disponibilidade até a sua reintegração em outro cargo.