A prescrição intercorrente, prevista na nova Lei de Improbidade, homenageia o princípio da moralidade administrativa.

Acerca dos contratos administrativos de obras públicas, julgue os itens que se seguem.Quando constatada a necessidade de modificação do regime de exec...

Os serviços públicos uti universi são os prestados à coletividade e usufruídos diretamente por cada indivíduo da sociedade.

As fundações públicas originariamente foram concebidas como entes

Ainda que licenciado do cargo, titular de mandato no Poder Legislativo não pode ser indicado para atuar no conselho de administração ou na diretoria d...

Considerando os dispositivos normativos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, assinal...

Nas hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato, a administração pode, entre outras formas de sanção, suspender temporariamente a participaçã...

No que se refere à organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.

Os privilégios da Fazenda Pública não são extensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham ...

Com base no princípio da autotutela administrativa, a administração pública pode revogar os seus atos discricionários, independentemente do respeito a...

O edital e o contrato de concessão de serviço público podem prever como obrigações da concessionária a promoção de desapropriações e a constituição de...