Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204539752Considerando os dispositivos normativos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos p...1457941204539752Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoConsiderando os dispositivos normativos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, assinale a opção correta.AÉ correta a condenação de prefeito que comprova que a antecipação na ordem de pagamento de credores do município resultou em vantagem para o erário, pois a referida vantagem não afasta a tipicidade da conduta.BA intervenção de órgão federal como assistente de acusação em ação judicial movida pelo Ministério Público estadual é admissível em qualquer fase do processo, desde que tal órgão demonstre interesse na apuração da responsabilidade.CO tribunal regional eleitoral é competente para declarar a extinção de mandado de prefeito que, em razão de impedimentos para o exercício do cargo, não se desincompatibilizou até a posse.DCaso determinado prefeito, casado com a presidente da câmara municipal, perca o cargo em razão de condenação por crime de responsabilidade, sua esposa estará impedida de substituí-lo.EA competência para o processamento e o julgamento das infrações político-administrativas praticadas pelos prefeitos é do tribunal de justiça.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204442643Direito AdministrativoAs empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, apesar de terem personalidade jurídica de direito priva...Questão 457941204454529Direito AdministrativoAcerca das entidades da administração pública direta e indireta, é correto afirmar queQuestão 457941204511627Direito AdministrativoCom base na legislação vigente que rege os processos de compras governamentais, julgue os seguintes itens.Segundo a Lei n.º 14.133/2021, diálogo compe...Questão 457941204522704Direito AdministrativoO Governo Federal é o responsável por propor o plano de trabalho do referido convênio.Questão 457941204562961Direito AdministrativoÀ luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta no que tange à disciplina normativa sobre os direitos e deveres dos servidore...Questão 457941204563358Direito AdministrativoCaso os servidores dos tribunais de contas estaduais exerçam seu direito de greve, serão aplicadas, no que couberem, as disposições da legislação que ...Questão 457941204587469Direito AdministrativoEm razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes.Questão 457941204594122Direito AdministrativoUma autarquia federal pode ser criada mediante decreto específico do presidente da República.Questão 457941204633090Direito AdministrativoCelebrado o contrato com a administração pública, a execução desse contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração e...Questão 457941204649245Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 9.469/1997 e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.