É vedada a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno no capital social da empresa pública, ain...

O processo administrativo de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública admite ...

Julgue os itens a seguir, relacionados às contratações diretas realizadas no âmbito da Lei n.º 14.133/2021.Na execução de estudos técnicos e projetos ...

No momento de medição da obra, um serviço quase pronto poderá ser pago se a empresa apresentar a comprovação de conclusão dos serviços em no máximo se...

As licitações são importantes mecanismos de estímulo à sustentabilidade econômica, social e ambiental, pois os critérios econômicos de melhor preço as...

Na desconcentração, há hierarquia e subordinação entre os órgãos envolvidos.

A proibição ao gestor de nomear parente e a proibição de que constem nomes ou imagens que caracterizem promoção de autoridades em divulgação de campan...

Situação hipotética: Órgão público transferiu recurso público para entidade privada, para prestação de serviço de saúde, sem que fosse previamente cel...

Para aquisição de bens e serviços comuns, isto é, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por edital, media...

Em caso de indeferimento do pedido da empresa, caberá recurso administrativo, que será dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Se não a reconsid...

Os destaques realizados entre órgãos da administração pública ou entidades federais de mesma natureza deverão ser ajustados mediante a celebração de t...