O processo administrativo de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a...

Ministério de Estado é órgão público sem personalidade jurídica.

Ação para reparação de danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou, quando cabível, contra a pessoa jurídica privada presta...

O poder de polícia é uma prerrogativa delegável do poder público.

Pessoas jurídicas situam-se entre os legitimados a dar início a processo administrativo.

Em regra, é permitido incluir, como objeto da licitação, a obtenção de recursos financeiros para a execução de obras complexas.

Considerando-se que determinada informação se encontre disponível para o acesso, o órgão público poderá concedê-lo em qualquer prazo, desde que não se...

Segundo o STF, é inconstitucional a definição de critérios, além da autodeclaração, como forma de identificação dos beneficiários da política de cotas...

Com referência ao controle administrativo, assinale a opção correta.

Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor público federal efetivo, destro, cuja principal tarefa estava relacionada à montagem manual de d...

Apesar das reformas propostas nas últimas décadas para a administração pública, a premissa de exclusividade de prestação de serviços públicos por serv...